Em cumprimento de determinação Judicial, a pensão por morte é ampliada no INSS para filhos e irmãos que ficaram inválidos mesmo após completarem 21 anos.
Pensão por morte é ampliada no INSS, que passou a cumprir em todo o país a determinação judicial de uma Ação Civil Pública do estado de Minas Gerais, mas que tem validade em todo o território nacional, para que o direito à pensão por morte de trabalhadores e aposentados seja estendido a filhos e irmãos que ficarem inválidos após terem completado 21 anos ou emancipados.
Mas atenção, a regra para pedir a pensão continuará a exigir que a incapacidade do dependente tenha se manifestado antes da morte do titular.
Antes desse novo posicionamento do órgão, havia garantia do benefício a filhos e irmãos inválidos desde que a incapacidade tivesse surgido antes dos 21 anos de idade.
Agora, a nova portaria com as instruções sobre a ampliação do direito foi publicada no último dia 6 de março no “Diário Oficial da União” e a regra vale para todos os casos em que a DER (Data de Entrada do Requerimento) ocorreu a partir de 19 de agosto de 2009. Pedidos negados deverão ser revisados, segundo a portaria e caso o INSS negue, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para ajudá-lo.
Teve o seu benefício negado pelo INSS? Entre em contato conosco, que vamos te ajudar nesse processo!
Dimitri Malventi
Advogado atuante na área previdenciária em todo o estado do Espírito Santo.