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  • Dimitri Malventi

GARANTIDO SEGURO-DEFESO A PESCADOR ARTESANAL MESMO SEM CARTEIRA DE PESCA (RGP)

Atualizado: 26 de Mar de 2020

INSS passou a ser obrigado a aceitar apenas o protocolo de solicitação de carteira de pescador artesanal (RGP) como documento hábil para comprovar a condição de pescador artesanal.

Seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que são obrigados a paralisar suas atividades na época da reprodução de determinada espécie para sua preservação e que ficam, portanto, sem meios de garantir sua subsistência.


Quais requisitos o pescador artesanal deve preencher?


  • É preciso exercer a pesca sem interrupções, seja de forma individual ou em regime de economia familiar;

  • Deve ter cadastro no Registro Geral de Pesca (RGP) ou protocolo de solicitação, como pescador profissional artesanal há no mínimo 1 ano;

  • Deve comprovar que tem comércio com pessoa física ou jurídica, com contribuição previdenciária (guia do INSS);

  • Não deve está recebendo outros benefícios ou assistências sociais, a não ser auxílio-acidente e pensão por morte;

  • Não deve está trabalhando ou possuir renda com a atividade pesqueira.


Entretanto, o Órgão do governo responsável em emitir a carteira de pescador profissional artesanal (RGP) não emite nenhum documento desde o ano de 2014, assim, após o vencimento do documento, nenhum pescador artesanal consegue a emissão de nova carteira, tendo apenas em mãos o Protocolo de Solicitação de Carteira de Pescador Profissional Artesanal.


Entretanto, em cumprimento a decisão judicial de uma Ação Civil Pública do Distrito Federal, com validade em todo território nacional, permitiu o acesso ao seguro-defeso apenas com o protocolo de solicitação do referido documento.


Pescador artesanal, busque seus direitos! Não deixe para o governo, o que é seu, procure um advogado especialista ou entre em contato conosco para tirar mais dúvidas.


Dimitri Malventi

advogado especialista em Direito Previdenciário atuante em causas contra o INSS.

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